O Direito dos Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalares (APH) Socorristas e Motoristas de Veículos de Resgate, em Receber o Adicional de Insalubridade
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Introdução
A profissão de Agente de Atendimentos Pré-Hospitalar (APH), que se refere ao atendimento realizado fora do ambiente hospitalar, que inclui Socorristas e Motoristas de Veículos de Resgate, em especial àqueles que trabalham nas concessionárias de rodovias, é uma das mais desafiadoras e cruciais no campo da saúde.
Esses profissionais desempenham um papel crítico no campo da saúde, enfrentando desafios extremos e situações de vida ou morte enquanto prestam assistência médica de emergência nas rodovias do nosso País. No entanto, muitas vezes, a insalubridade do ambiente de trabalho é um fator que não pode ser ignorado.
Este artigo examina o direito dos Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalar (APH), Socorristas e Motoristas, em receberem o Adicional de Insalubridade, de acordo com a legislação trabalhista brasileira e com base na NR 15, Anexo 14, que classifica a insalubridade pelo risco biológico.
Analisaremos a natureza das atividades desempenhadas por esses profissionais, os riscos que enfrentam e como a legislação os ampara na busca por um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de uma remuneração justa.
Contexto Profissional
Os Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalares (APH) desempenham um papel vital no sistema de saúde, fornecendo cuidados médicos de urgência a vítimas de acidentes e emergências médicas, no qual o tempo levado para o atendimento dos usuários acidentados nas rodovias, pode ser determinante. O tempo é essencial nessas situações, e esses profissionais estão lá para salvar vidas.
Para realizar suas atividades, eles têm contato direto com usuários acidentados, inclusive aqueles acidentados presos nas ferragens, realizando curativos, compressões, verificação de sinais vitais e imobilizações, bem como com demais pessoas que poderiam apresentar problemas de saúde ao longo do trecho da rodovia atendido.
Mantêm contato, ainda, com pacientes e demais utensílios dos hospitais de destino dos acidentados transportados, que podem apresentar alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão e que podem estabelecer riscos de contágio destas moléstias para aqueles que mantiverem contato, e também contato com objetos e utensílios pessoais dos pacientes.
Esses fatores evidenciam a exposição significativa a riscos biológicos insalubres, conforme definido pela NR 15, Anexo 14.
O Que é Adicional de Insalubridade?
O Adicional de Insalubridade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, que visa compensar os trabalhadores que são expostos a condições de trabalho insalubres, ou seja, ambientes ou atividades que apresentam riscos à saúde e à integridade física do trabalhador. Esse adicional é regulamentado pela CLT e pela NR 15, que estabelece os critérios para classificar e quantificar a insalubridade.
Em resumo, o Adicional de Insalubridade é uma proteção legal aos trabalhadores que enfrentam condições de trabalho prejudiciais à saúde, proporcionando uma compensação financeira para mitigar os riscos a que estão expostos. É um direito importante para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores em ambientes laborais potencialmente perigosos.
A Legislação e o Adicional de Insalubridade
A legislação trabalhista brasileira reconhece a importância de proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. O Adicional de Insalubridade está previsto no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode variar de acordo com o grau de exposição ao risco biológico insalubre, conforme determinado pela NR 15, Anexo 14.
A Legislação vigente, nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, Anexo 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, refere INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, para:
→ Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
→ hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados;
Desafios e Argumentos
Os Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalares (APH), enfrentam diversos desafios relacionados à insalubridade, pois mantem contato direito om pessoas feridas (inclusive com sangue, fluidos corporais, vísceras, ossos), ou em estado de óbito.
É crucial reconhecer que esses profissionais, ao executarem suas funções, colocam suas vidas em risco para salvar outras. Portanto, é justo e legítimo que sejam compensados adequadamente, incluindo o direito ao Adicional de Insalubridade devido à exposição ao risco biológico.
A Irrelevância dos EPI’s
É importante destacar que, embora eventuais Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) possam ser fornecidos pelo empregador, eles são muitas vezes irrelevantes para neutralizar o potencial risco biológico a que o trabalhador está exposto.
A natureza das situações de emergência e a imprevisibilidade das circunstâncias muitas vezes dificultam o uso eficaz desses equipamentos. Além disso, a proteção eficaz contra patógenos biológicos requer medidas complexas que vão além do simples fornecimento de EPI’s.
Conclusão
O direito dos Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalares (APH) Socorristas e Motoristas de Veículos de Resgate, ao Adicional de Insalubridade é uma questão de justiça e respeito pelos serviços essenciais que prestam à sociedade. À medida que continuamos a reconhecer a importância desses profissionais na linha de frente da assistência médica de emergência e urgência, é fundamental garantir que eles desfrutem de condições de trabalho adequadas e que seu direito ao Adicional de Insalubridade seja respeitado, conforme estabelecido na NR 15, Anexo 14.
Neste artigo, abordamos a relevância deste direito à luz da legislação trabalhista brasileira e das diretrizes da NR 15, Anexo 14, destacando a necessidade de conscientização e ação para garantir que esses heróis do socorro recebam a compensação que merecem.
A discussão em torno desse tema é crucial para promover a justiça e o respeito aos Agentes de Atendimentos Pré-Hospitalares (APH), para garantir que possam continuar a salvar vidas com a dignidade e a segurança que merecem, independentemente da limitação dos EPI’s fornecidos.
Assim, caso não haja o pagamento do Adicional de Insalubridade em consonância com as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, procure orientação legal, e se necessário, tome as medidas legais para proteger seus direitos.
Dr. Marcelo Hrysewicz
OAB/SP 211.629
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